Sua rua está barulhenta demais?
Ruídos de bares e restaurantes podem afetar o sossego de moradores. Entenda, de forma objetiva, quais são os conceitos envolvidos, como funciona a fiscalização e quando pode ser necessária uma atuação jurídica.
Quase 70.000 chamados por perturbação do sossego foram registrados desde 2023 na Central de Atendimento 1746.
O problema não precisa ser enfrentado apenas com isolamento acústico
O isolamento acústico atua principalmente sobre os efeitos
- Funciona com as janelas fechadas e pode prejudicar a ventilação do imóvel.
- Pode aumentar o calor interno e o consumo de energia elétrica com ar-condicionado.
- Alguns ruídos podem ser transmitidos pelas paredes da edificação.
- O custo pode ser elevado e nem sempre acessível.
Também existe uma dimensão jurídica do problema
Além das medidas físicas para reduzir o ruído dentro do imóvel, existe a possibilidade de examinar medidas jurídicas destinadas a enfrentar a origem da situação, inclusive com eventual compartilhamento de custos entre moradores.
O horário não é uma regra federal única
A ideia de que a perturbação somente ocorre entre 22h00 e 07h00 não corresponde a uma regra federal definidora. Os limites variam conforme o zoneamento municipal e o período considerado.
Ruído abaixo do limite também pode exigir análise
O abuso de direito na geração do barulho, ruído ininterrupto ou repetitivo e padrões de comportamento atípicos podem configurar perturbação mesmo sem ultrapassar o limite legal de decibéis.
| Tipo de uso / zoneamento | Referência de zoneamento | Período diurno (dBA) | Período noturno (dBA) |
|---|---|---|---|
| Zonas de preservação e conservação de unidades de conservação ambiental e zonas agrícolas | ZCVS, ZPVS, Áreas Agrícolas | 45 | 40 |
| Residencial urbano | ZRU, ZR 1, ZR 2, ZR 3, ZRM, ZOC | 55 | 50 |
| Zonas de negócios, comércio, administração | ZR 4, ZR 5, ZCS, CB, ZUM, ZT, ZIC, ZP, ZC, AC | 65 | 60 |
| Área predominantemente industrial | ZPI, ZI | 70 | 65 |
Níveis máximos para sons e ruídos externos, em dBA, vinculados ao zoneamento municipal, de acordo com a NBR 10151, conforme apresentado no documento-base.
Perturbação do sossego e poluição sonora não são a mesma coisa
Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
Contravenção penal — um ilícito penal que não chega a ser crime — e informa que pode haver pena privativa de liberdade.
Poluição sonora
É crime ambiental e para sua configuração é necessário que o ruído ultrapasse o limite legal de decibéis correspondente à zona e ao horário.
Como funciona a fiscalização de ruído?
Solicitação pelo 1746
O cidadão formaliza a solicitação de fiscalização de perturbação do sossego.
Despacho da solicitação
O Centro de Controle Operacional da Guarda Municipal despacha a solicitação.
Diligência no local
Um agente credenciado da Guarda Municipal realiza diligência no endereço indicado.
Medição do ruído
O nível de ruído do estabelecimento comercial é medido com decibelímetro pelo agente credenciado.
Auto de infração
Caso o ruído esteja acima do permitido para a zona e o horário, é lavrado o auto de infração.
Prazo para pagamento ou recurso
O autuado dispõe de trinta dias corridos para pagar a multa ou apresentar recurso administrativo.
Decisão administrativa
Em caso de recurso, o documento informa que a decisão da comissão de avaliação e julgamento é irrecorrível e publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Quais sanções administrativas podem existir?
Sem prejuízo da obrigação de cessar a transgressão, é possível as seguintes sanções para bares e restaurantes do Rio de Janeiro que infringem a legislação de combate à poluição sonora:
1
Multa de R$ 5.459,93, com valor corrigido anualmente pelo IPCA, sucessivamente dobrada em caso de reincidência.
2
Interdição parcial ou total do estabelecimento ou do equipamento mecânico, a partir da primeira reincidência.
3
Cassação do alvará de estabelecimento na terceira reincidência.
Por que o 1746 pode não resolver toda situação?
Limitações
- Quantidade insuficiente de guardas municipais diante da demanda da cidade.
- Multas de valor fixo, sem proporcionalidade ao porte da empresa autuada.
- Dificuldade de individualização quando o ruído decorre do vozerio de clientes, sobretudo com vários estabelecimentos próximos.
- O devido processo legal pode prolongar a solução administrativa.
Outras situações destacadas
- A legislação carioca trata de ruídos, mas o documento aponta que não contempla a vibração excessiva.
- O regulamento da fiscalização não disciplina expressamente situações de ruído dentro dos limites legais, mas com incômodos anormais de vizinhança.
- A Guarda Municipal pode aplicar multas, interditar estabelecimentos e cassar alvarás dentro de suas atribuições.
Por que o 1746 pode não resolver toda situação?
Na esfera civil
O estabelecimento comercial pode ser condenado a indenizar por danos morais, desde que os danos sejam comprovados.
Na esfera penal
Em determinadas circunstâncias e comprovada a culpa, os sócios podem vir a ser privados de sua liberdade.
Ministério Público
O cidadão pode recorrer gratuitamente ao Ministério Público. Em matéria ambiental, sua atuação se volta a interesses coletivos e não contempla, por exemplo, pedido de indenização individual por danos morais.
Atuação profissional
Uma atuação jurídica individualizada pode ser considerada quando a via administrativa não for suficiente para solucionar a situação concreta.