Sua rua é barulhenta demais, devido ao ruído de bares e restaurantes, e você gostaria de sossego? Saiba que você não está sozinho.
Conforme a Organização Mundial da Saúde, o ruído ambiental pode causar malefícios à saúde física e mental, tais como doenças cardiovasculares e psíquicas, além de distúrbios de sono, constituindo um dos maiores riscos ambientais à saúde e ao bem-estar das pessoas.
De acordo com os dados oficiais, perturbação do sossego é uma das principais causas de reclamação registradas pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. De 2023 até hoje, foram abertos quase 70.000 chamados na Central de Atendimento 1746, sendo os bairros de Botafogo, Copacabana e Campo Grande os campeões de reclamação, nessa ordem.
Instalar janelas com isolamento acústico é uma solução prática, mas que não combate a causa do problema, apenas seus efeitos. O isolamento acústico só funciona se suas janelas permanecerem totalmente fechadas, o tempo todo, o que impede a ventilação de seu imóvel. Isso acarreta o aumento de calor no interior da residência, forçando a utilização de ar condicionado e a elevação de sua fatura de energia elétrica. E, dependendo do nível do ruído, se as paredes da edificação não receberem isolamento acústico, seu incômodo persistirá. Além disso, isolamento acústico custa caro e pode não ser acessível para seu bolso.
A solução jurídica, por outro lado, é a forma mais adequada e barata de você resolver o barulho excessivo de bares e restaurantes onde você mora: ela atua diretamente na causa do problema e seu custo pode ser compartilhado com seus vizinhos.
ENTENDA O QUE DIZ A LEI
Perturbar o trabalho ou o sossego alheios, mediante gritaria ou algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, é uma contravenção penal referente à paz pública, nos termos da Lei de Contravenções Penais. Uma contravenção é um ilícito penal que não chega a ser um crime (também é chamada de “crime anão”), mas que pode levar a uma pena privativa de liberdade.
Existem dois mitos muito difundidos sobre esse tema: o primeiro é o de que a perturbação do trabalho ou do sossego alheios só ocorre depois das 22h00 e antes das 07h00; e o segundo é o de que a perturbação só ocorre quando o ruído está acima dos limites máximos de decibéis previstos na legislação.
O primeiro mito é falso, porque não existe uma norma federal definindo um horário único para todo o país; a matéria é disposta nas legislações estadual e municipal, variando de lugar para lugar e até mesmo em função da atividade envolvida. E ele também é falso, porque a perturbação pode ocorrer tanto de dia quanto à noite.
No Rio de Janeiro, a Lei Municipal 3.268/2001 define os níveis máximos permissíveis de sons e ruídos, com base nos parâmetros estabelecidos na ABNT NBR 10.151, segundo os períodos e zonas em que se divide o município:
| Tipos de Usos | Zoneamento Municipal | Período Diurno | Período Noturno |
| zonas de preservação e conservação de unidades de conservação ambiental e zonas agrícolas | ZCVS, ZPVS, Áreas Agrícolas | 45 | 40 |
| residencial urbano | ZRU, ZR 1, ZR 2, ZR 3, ZRM, ZOC | 55 | 50 |
| zonas de negócios, comércio, administração | ZR 4, ZR 5, ZCS, CB, ZUM, ZT, ZIC, ZP, ZC, AC | 65 | 60 |
| área predominantemente industrial | ZPI, ZI | 70 | 65 |
Níveis máximos para sons e ruídos externos, em dBA, vinculados ao zoneamento municipal, de acordo com a NBR 10151.
O segundo mito é falso, porque confunde a referida contravenção penal com o crime de poluição sonora, previsto na Lei de Crimes Ambientais. A poluição sonora é configurada quando o ruído causa uma degradação da qualidade ambiental que resulta ou pode resultar em danos à saúde humana. Para a configuração do crime ambiental, sim, é que os ruídos devem estar acima dos limites legais de decibéis para a zona e o horário. A lei presume que a ultrapassagem desse limite já causa prejuízos à saúde. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário prova pericial de danos à saúde humana, basta comprovar que o limite legal foi violado (perigo abstrato).
Logo, um ruído dentro do limite de decibéis previsto em lei não se enquadra como crime, mas ainda pode ser enquadrado como contravenção penal.
Para a caracterização da perturbação do trabalho ou do sossego alheios em sentido próprio, você não precisa medir o nível de decibéis do ruído, o depoimento de testemunhas pode ser suficiente. A ocorrência de abuso de direito na geração do barulho, a natureza ininterrupta ou repetitiva do ruído e a existência de um padrão de comportamento atípico assumem particular relevância nessa caracterização, embora não sejam elementos obrigatórios. Outro ponto importante é que o incômodo deve ser coletivo (de vizinhança), e não meramente individual, uma vez que se trata de uma contravenção referente à paz pública.
Portanto, quer no caso de perturbação de seu trabalho e/ou sossego, quer no caso de poluição sonora, você tem o direito de fazer cessar o incômodo anormal causado por bares e restaurantes.
O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE RUÍDO
Como o exercício dessa atividade econômica está sujeito a licença de estabelecimento emitida pelo Município, cabe à Prefeitura disciplinar o respeito às condicionantes do alvará dos bares e restaurantes, especialmente a proibição de distúrbios de vizinhança.
O procedimento começa quando você formaliza uma solicitação de fiscalização de perturbação do sossego pelo 1746, que é um serviço gratuito colocado à disposição de qualquer cidadão pela Prefeitura. É preciso indicar o nome, o endereço e os dias e horários de funcionamento do estabelecimento comercial, a quantidade aproximada de pessoas aglomeradas nele, a fonte (tipo) do ruído e o telefone de contato do denunciante.
O órgão competente no Rio de Janeiro para fiscalizar, vistoriar, apurar denúncias e aplicar as referidas sanções a bares e restaurantes, em regra, é a Guarda Municipal (GM), como dispõe o Decreto Municipal 51.136/2022. E o tempo estimado para o atendimento de cada solicitação pela GM é de sete dias.
O Centro de Controle Operacional da GM despacha sua solicitação e um agente credenciado da GM vai ao local indicado cumprir a diligência.
Constatando com decibelímetro que o estabelecimento comercial está emitindo ruído acima do permitido para a zona e o horário, o agente lavra um auto de infração em duas vias e colhe a assinatura do responsável pelo estabelecimento, entregando-lhe uma delas.
Os bares e restaurantes do Rio de Janeiro que infringem a legislação de combate à poluição sonora, sem prejuízo da obrigação de cessação da transgressão, estão sujeitos, nos termos da Lei Municipal 6.179/2017, às seguintes sanções administrativas:
• multa de R$ 5.459,93 (valor corrigido anualmente pelo IPCA) por ocorrência, sucessivamente dobrada em caso de reincidência;
• interdição parcial ou total do estabelecimento ou do equipamento mecânico, a partir da primeira reincidência; e
• cassação do alvará de estabelecimento, na terceira reincidência.
O autuado tem trinta dias corridos da data da infração para pagar a multa ou interpor recurso administrativo perante a GM. Em caso de recurso, ele será apreciado por uma comissão de avaliação e julgamento, cuja decisão é irrecorrível e encerra a instância administrativa. Por fim, a decisão é publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
A EFICÁCIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO 1746 É LIMITADA
• POUCOS GUARDAS MUNICIPAIS
A capital fluminense atualmente possui 7.103 guardas municipais para uma população estimada de 6.731.133 habitantes, o que representa apenas um guarda para 947 habitantes. Segundo a Associação Nacional de Guardas Municipais, essa proporção é muito inferior ao número ideal para as capitais brasileiras, que é de um guarda para 350 habitantes. Isso ajuda a explicar por que, apesar do crescimento vertiginoso do número de reclamações, o problema vem piorando anualmente e grande parcela dos casos denunciados ao 1746 não é solucionada.
• PUNIÇÃO BRANDA DEMAIS
Parte da ineficácia do 1746 também pode ser creditada ao valor fixo das multas previsto na lei. Por não ser proporcional ao porte das empresas autuadas, as multas se tornam irrisórias para bares e restaurantes de elevado faturamento, desestimulando o cumprimento da lei. As multas são internalizadas como “custo operacional” da atividade, já que é mais vantajoso ser multado do que obedecer a lei.
• DIFICULDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS INFRATORES
Em muitos casos, o barulho de bares e restaurantes não se origina de um equipamento mecânico do estabelecimento, e sim do vozerio de seus frequentadores. Como o ruído dos clientes oscila rapidamente, é difícil isolá-lo o ruído ambiental, sobretudo quando existem múltiplos estabelecimentos lado a lado. Isso coloca dificuldades reais ao Poder Público na hora de individualizar a responsabilidade dos bares e restaurantes.
• LENTIDÃO E EXCESSO DE BUROCRACIA
A interdição pode ser aplicada apenas a partir da segunda autuação e só dura até ao horário normal de reabertura no dia seguinte. Consequentemente, para o dono do estabelecimento, às vezes vale mais a pena arriscar uma autuação do que cessar o barulho. Some-se a isso o fato de que processos de cassação de alvará só podem ser encaminhados ao órgão competente a partir da quarta autuação. Como toda sanção imposta precisa respeitar o devido processo legal, o problema se arrastará, com sorte, por meses. Até à decretação da cassação do alvará, se for o caso, o empresário já terá tido tempo suficiente para abrir outra empresa no local, assim perpetuando a ilicitude.
• LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM LACUNAS
Ao somente tratar de ruídos, a legislação carioca ignora a poluição causada por vibração excessiva. E a legislação que regulamenta a fiscalização da GM não prevê a autuação do bar ou do restaurante fiscalizado se os ruídos estiverem abaixo do limite legal. Logo, o 1746 é incapaz de reprimir poluição vibratória e perturbação do trabalho ou do sossego alheios em sentido próprio causadas por esses estabelecimentos comerciais.
• A GM SÓ PODE MULTAR E INTERDITAR ESTABELECIMENTOS E CASSAR ALVARÁS
A fiscalização da GM se limita à imposição de multas, interdições e cassações de alvará (responsabilidade administrativa ambiental). Está fora de sua alçada a reparação de danos (responsabilidade civil ambiental) e a imposição de penas privativas de liberdade (responsabilidade penal ambiental).
A IMPORTÂNCIA DE SE CONTRATAR UM ADVOGADO NESSES CASOS
Diante das limitações do 1746 apontadas acima, a solução do problema frequentemente deve ser buscada no Poder Judiciário. Nesse sentido, a Justiça proporciona dois caminhos adicionais para você: o processo civil e o processo penal.
Por meio do processo civil, o juiz pode determinar que o bar ou o restaurante cesse o ruído excessivo, sob pena de interdição cautelar. Porém, diferentemente da GM, o juiz pode interditar cautelarmente o estabelecimento comercial pelo tempo que for necessário, por exemplo, até que seja feito isolamento acústico, de modo a garantir a efetividade do processo. Além disso, o juiz pode condenar o estabelecimento a indenizá-lo por danos morais, desde que comprovados.
Por meio do processo penal, o juiz reprime tanto a perturbação do trabalho ou do sossego alheios quanto a poluição sonora com a privação da liberdade ou a restrição de direitos do infrator, além de multa. Especificamente no que toca à perturbação, o juiz pode levar em consideração a ocorrência de abuso de direito na geração do barulho, a natureza ininterrupta ou repetitiva do incômodo e a existência de um padrão de comportamento atípico por parte do infrator.
É nesse contexto que contratar um advogado especialista em direito ambiental faz toda a diferença. Somente um profissional que domine essa área terá o conhecimento necessário para lidar, com segurança, com as diferentes camadas jurídicas desse tema.
Embora você possa recorrer gratuitamente ao Ministério Público (MP), um órgão público jamais terá a rapidez e a dedicação exclusiva do advogado particular para resolver seu problema. Outro ponto é que o MP só cuida de interesses coletivos, não podendo, por exemplo, pedir indenizações individuais por danos morais para você.
No âmbito civil, seu advogado pode elaborar uma representação, a ser oferecida ao MP, pedindo a investigação do caso (inquérito civil) e acompanhar essa investigação. Ou ele próprio pode propor a ação judicial competente para dar uma resposta rápida ao problema.
Por outro lado, no âmbito penal, apenas o MP pode ajuizar a ação. Seu advogado pode, todavia, elaborar uma notícia-crime pedindo a investigação do caso (inquérito policial) e acompanhar essa investigação. E, uma vez ajuizada a ação penal, ele pode trabalhar como assistente de acusação, auxiliando o MP no processo.